AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.173.715

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo a coisa julgada sido firmada em sentido contrário ao entendimento desta Corte Superior, admite-se ação rescisória por violação do art. 966, V, do CPC. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.