Lupa Forense

EDcl no AgInt no REsp 1.989.359

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
22/11/2023
Registro
202200633553

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO PERCENTUAL. ABUSIVIDADE. NECESSÁRIA APURAÇÃO DE ÍNDICE RAZOÁVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO VERIFICADA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2. No caso dos autos, o acórdão embargado foi omisso quanto à necessidade de apuração do percentual adequado para o reajuste das mensalidades. 3. Esta Corte entende que, " reconhecida a abusividade da cláusula contratual de reajuste, é necessária a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual, por meio de cálculos atuariais" (AgInt no REsp n. 1.870.418/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/5/2021). Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.