AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 2.015.511

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 833, X, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que não foi comprovada a natureza alimentar da verba penhorada demandaria o reexame de fatos e provas o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. A tese calcada, especificamente, no inciso X do art. 833 do CPC não foi prequestionada, o que inviabiliza a sua apreciação em sede de recurso especial. 3. Agravo interno não provido.