AgInt no AREsp 2.234.376

Ementa

CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Em síntese, cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. 2. Não se verifica a alegada ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento já analisado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes à controvérsia. 3. Modificar o acórdão recorrido quanto à caracterização de fortuito interno e à razoabilidade dos valores fixados a título de indenização por danos morais, como pretendem as partes recorrentes, deman daria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. É firme a jurisprudência desta Corte de que a Súmula 83/STJ não se aplica apenas aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da CF, sendo aplicável também aos recursos fundados na alínea "a". Agravo interno improvido.