Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.118.686

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
20/09/2023
Registro
202201275066

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO NA ORIGEM A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 5 E 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento que afastou a prescrição da obrigação perseguida em ação ordinária pela recorrida contra a ora recorrente, qual seja, a restituição de 10.064 pallets metálicos e 5.123 embalagens suporte cilíndrico ou, alternativamente, o pagamento da importância de R$ 3.480.270,00, correspondente à soma dos valores unitários desses itens. 2. Em sua decisão, o Tribunal recorrido, após análise dos documentos acostados aos autos, consignou que: a obrigação de devolução dos pallets e embalagens de suporte cilíndrico seria fato incontroverso; dos documentos acostados aos autos, não seria possível verificar o prazo acordado entre as partes para devolução desses materiais à autora, ora agravada, e que as partes afirmam que essas restituições eram feitas de "tempos em tempos", sem precisar a periodicidade ou, ainda, o prazo concedido à ora recorrente para emitir a nota fiscal de devolução desses vasilhames; sendo assim, o prazo inicial para a prescrição fluiria a partir da notificação extrajudicial remetida pela autora à ré em 3/10/2019; a ora recorrida não trouxe aos autos nenhum documento capaz de demonstrar o prazo estabelecido entre as partes para a devolução dos objetos de proteção. 3. A adoção de conclusões diversas das assentadas pelo acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do quadro fático-probatório dos autos, medidas inviáveis em recurso especial, em razão do óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.