AgInt no AREsp 2.020.377
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 20/09/2023
- Registro
- 202103694647
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. NULIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Da leitura do acórdão recorrido, integrado pelo que julgou os embargos de declaração, verifica-se que o Tribunal de origem não examinou adequadamente a alegação do ora agravado - qual seja: ocorrência da coisa julgada, configurando inequívoca violação do art. 1.022 do CPC. Desse modo, necessário se faz o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proferir novo julgam ento, enfrentando adequadamente as razões dos embargos de declaração opostos. Agravo interno improvido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.