EDcl no AgInt no MS 26.990

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que as alegações da parte embargante manifestam apenas inconformismo com o julgado da Primeira Seção, situação incompatível com os aclaratórios. 3. No caso, os pontos indicados como omitidos (desproporção da sanção e violação à ampla defesa) foram diretamente enfrentados na decisão recorrida. 4. Embargos de declaração rejeitados.