AgInt no AREsp 1.935.618

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489 DO CPC. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPENDENTE. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. MANUTENÇÃO. VALOR EXTRA. 1. Não viola o artigo 489 do Código de Processo Civil nem importa em omissão a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. 2. A controvérsia está em reconhecer a possibilidade de substituição da ex-esposa pela atual esposa do participante como beneficiária do plano de previdência complementar sem a cobrança do fundo atuarial. 3. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum sem a prévia formação da correspondente fonte de custeio, sob pena de ficar inviabilizada a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência. 4. Agravo interno não provido.