AgInt no AREsp 2.251.221

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO NO PRAZO LEGAL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. TESE DE OFENSA AOS ARTS. 203, 1.001 E 1.015 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça se posiciona no sentido de que compete à parte se insurgir, no prazo legal, contra eventual provimento jurisdicional com o qual não concorde, sob pena de preclusão. Incidência do enunciado sumular n. 83/STJ. 3. Os dispositivos legais consideram-se implicitamente prequestionados quando, ainda que não referidos diretamente, o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida. 4. O conteúdo normativo dos arts. 203, 1.001 e 1.015 do CPC/2015 não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Incidência dos enunciados sumulares n. 282 e 356/STF. 5. Agravo interno desprovido.