AgInt nos EDcl na Pet 7.985

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISSÍDIO DE GREVE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE COMUNICAÇÃO. ART. 13 DA LEI DE GREVE. ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a petição do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para declarar a ilegalidade e abusividade do movimento grevista, em razão do descumprimento do prazo de comunicação, nos termos dos arts. 13 e 14 da Lei n. 7.783/1989. II - Ao servidor público é garantido o exercício do direito de greve, conforme previsto no art. 37, VII, da Constituição Federal. Contudo, por estar encartado numa norma de eficácia limitada, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a sua concretização necessita de lei regulamentadora específica. Enquanto o Poder Legislativo não supre a omissão, coube ao STF fazê-lo, de modo que passou a entender pela aplicação da Lei n. 7.783/1989 aos casos de greve no serviço público, naquilo em que se mostra compatível, dadas as peculiaridades das relações jurídicas formadas entre o servidor e a administração pública (MI n. 708/DF, relator ministro Gilmar Mendes, DJe 31/10/2008). III - De acordo com o art. 14 da Lei n. 7.783/1989, a greve deve ser considerada abusiva quando não se observa as normas inscritas nessa lei. No intento de não deixar a comunidade desamparada quanto à prestação de serviços considerados essenciais, possibilitando que haja uma prévia organização dos setores da sociedade a serem atingidos pelo movimento paredista, a lei, em seu art. 13, estabelece - para os casos de greve em serviços ou atividades essenciais - que as entidades sindicais ficam obrigadas a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas do início da paralisação. IV - Conforme disposto no parágrafo único do art. 11, serviços essenciais podem ser caracterizados como necessidades inadiáveis da população, de forma que, uma vez não atendidas, colocam em risco iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança. Logo, as atividades desenvolvidas pela carreira representada pela associação são tidas como essenciais, uma vez que diretamente relacionadas à concessão de benefícios previdenciários ou de assistência social. V - O Oficio n. 83/2010, encaminhado pela associação, ao não fixar a data de início do movimento, deixando-o condicionado a um evento futuro e incerto, qual seja "ao eventual veto do Presidente da República às emendas do Projeto de Lei de Conversão nº 04/2010", não atende ao que exigido pelo art. 13 da Lei n. 7.783/1989, o que torna o movimento ilegal e abusivo, nos termos do art. 14 da mesma lei. VI - A Primeira Seção do STJ já firmou o entendimento de que o direito de greve previsto na Lei n. 7.783/1989 exige a notificação da paralisação com antecedência mínima de 72 horas para os casos de atividades essenciais. (Pet n. 10.532/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe de 15/2/2016). VII - Assim, reconhece-se a ilegalidade e abusividade da greve, em razão do descumprimento do prazo de comunicação previsto no art. 13 da Lei de Greve. VIII - Agravo interno improvido.