AgInt nos EAREsp 1.826.108

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. COLAÇÃO DE PRINT DE TELA DO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. DOCUMENTO TIDO POR INIDÔNEO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. PARADIGMAS QUE NÃO ENFRENTARAM TAL CONTROVÉRSIA. QUESTÃO QUE ENVOLVE A APTIDÃO DO DOCUMENTO, NÃO SE O ANDAMENTO PROCESSUAL COM INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS PODE SERVIR DE ESCUSA PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE. DESSEMELHANÇA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas" (AgInt nos EAREsp 805.488/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/05/2017, DJe 26/05/2017). 2. Hipótese em que nenhum dos paradigmas colacionados analisou a questão posta nestes autos, que é saber se mero print da tela é documento idôneo para provar a alegação de erro na informação processual disponibilizada no site do Tribunal na internet. Manifesta dessemelhanças entre os casos comparados. 3. Agravo interno desprovido.