AgInt nos EDcl no AREsp 2.160.924

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE TOMA COMO BASE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTERIORMENTE FIXADOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, não aplicou o art. 85, § 11, do CPC para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no mesmo patamar já estipulado anteriormente. 2. Referida decisão simplesmente determinou que fosse majorado em 15% o valor da verba honorária previamente fixada em desfavor da parte recorrente, ou seja, determinou que o valor arbitrado na origem servisse de base cálculo para a majoração imposta. 3. Referida técnica de julgamento tem sido referendada em diversos julgados desta Corte Superior. 4. Agravo interno não provido.