AgInt no REsp 2.015.132
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 27/09/2023
- Registro
- 202202243277
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SOBRE VALOR FIXADO NA ORIGEM. CABIMENTO. É adequado majorar, em desfavor da parte agravante, os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, quando o referido percentual observa os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Agravo interno improvido.
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