AgInt no AREsp 2.277.757

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ESTACIONAMENTO ROTATIVO. APLICATIVO. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 13/STJ. 1. No caso em apreço, o dispositivo legal indicado como malferido (art. 1.022 do CPC) não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, visto que o agravante não demonstrou de forma clara e precisa em quais pontos o acórdão atacado foi contraditório, omisso ou obscuro, configurando a deficiência de fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e do contrato, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). 4. Agravo interno não provido.