AgInt na PET no REsp 1.985.092

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR EM 5 DIAS. DECURSO DO PRAZO. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PERDA DA FACULDADE PROCESSUAL. 1. Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que decretou a perda de objeto do recurso especial. 2. A parte recorrente foi intimada a se manifestar sobre a arguição, suscitada pela recorrida, de perda do objeto recursal, porém houve o transcurso do prazo fixado - 5 dias úteis - sem a devida manifestação. 3. O disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006 não se aplica a este Superior Tribunal de Justiça, que não adota sistema de intimação por meio eletrônico, em portal próprio, com dispensa de publicação no órgão oficial. 4. Agravo interno não provido.