AgInt no AREsp 2.343.997

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MALVERSAÇÃO DOS VALORES NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial que vigora nesta Corte Superior é no sentido de que a prestação de contas dos valores pagos a titulo de pensão alimentícia só se justifica quando constatada malversação da quantia pelo guardião. 2. Concluindo o Tribunal a quo, após detido exame de fatos e provas, pela inexistência de desvios ou má administração dos valores repassados pelo insurgente a sua filha, fica vedado ao Superior Tribunal de Justiça rever tal posicionamento, dada a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.