AgInt nos EDcl na TutPrv no REsp 2.067.380

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. 1. A concessão de tutela provisória recursal depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. Na espécie, tais requisitos estão presentes, porquanto a jurisprudência amplamente majoritária do STJ é no sentido da aplicação da taxa Selic e a recorrente já procedeu ao levantamento dos valores, o que poderá frustrar o resultado útil do processo. 3. Agravo interno não provido.