AgInt no AREsp 2.366.364

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADOS LOCAIS. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. 1. Ação de revisão de alimentos. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou outra circunstância que importe na suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. Consoante o disposto no art. 62, IV, da Lei 5.010/1966, o dia 1º de novembro é feriado na Justiça Federal, não se aplicando, por conseguinte, ao recurso interposto no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4. Agravo interno não provido.