EDcl nos EDcl no REsp 1.964.227

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRADIÇÃO SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. O acórdão embargado se mostra contraditório, pois o temo inicial da prescrição definida, não correspondeu a proposição debatida e votada em sessão de julgamento. 3. Embargos de declaração acolhidos, com alteração do termo inicial da prescrição.