Lupa Forense

AgInt na PET no AREsp 1.443.471

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Marco Aurélio Bellizze
Classe
Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
16/10/2023
Registro
201900301559

Ementa

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PANDEMIA DE COVID-19. SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DAS PUBLICAÇÕES DAS DECISÕES JUDICIAIS NO REFERIDO PERÍODO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Uniformização, conquanto tenha sido determinada a suspensão dos prazos recursais no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, consoante disposto no art. 5º, § 1º, da Resolução STJ/GP n. 5/2020, em virtude da pandemia de Covid-19, não se impediu, nesse mesmo período, a realização das publicações e intimações. 2. Conforme entendimento desta Corte, a "litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa estabelecida no art. 80 do CPC/2015, configura-se quando houver a prática de atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito e à criação de embaraços à efetivação das decisões judiciais, ou seja, na insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios" o que não se verifica na espécie (AgInt no AREsp n. 1.915.571/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). 3. Agravo interno desprovido.

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