Lupa Forense

EDcl no AgInt no REsp 1.963.699

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Marco Aurélio Bellizze
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
16/10/2023
Registro
202102892458

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO EMBASADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVEREGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONSTATADA. OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Inexiste dissídio jurisprudencial quando, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ficar atestada a inexistência de afronta ao art. 489 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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