Lupa Forense

AgInt nos EDcl no REsp 2.064.306

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Marco Aurélio Bellizze
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
16/10/2023
Registro
202301146111

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. CÁLCULO DE BENEFÍCIO POR GÊNERO. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 639.138. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ entende que nenhum benefício previdenciário poderá ser revisado e/ou complementado sem a prévia formação de reserva financeira. 3. Agravo interno desprovido.

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