AgInt nos EDcl no AREsp 2.155.404
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 16/10/2023
- Registro
- 202201908658
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AFRONTA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. ART. 1.422 DO CC. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. 1. Embora a parte agravante aduza que não há pretensão de discussão de matéria constitucional, porquanto a menção à Carta Magna é meramente ilustrativa, cumpre reiterar que as razões do recurso especial expressamente consignaram que houve patente violação do art. 93, inciso IX, da CF e dos arts. 11 e 489 do Código de Processo Civil, o que reforça a higidez da decisão agravada quando assinala que não comporta conhecimento o recurso especial quanto ao alegado malferimento do art. 93, IX, da Constituição Federal, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos da Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte. 2. Não comporta conhecimento a alegação de violação dos arts. 11, 489 e 1.022, uma vez que deficiente sua fundamentação, pois a recorrente limitou-se a aduzir, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem traçar uma única linha para explicitar os pontos em que o acórdão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da Súmula n. 284/STF. 3. No mesmo óbice da Súmula n. 284/STF incorre a alegação de afronta ao art. 1.422 do CC, visto que tal normativo não tem comando apto a amparar a tese recursal, pois dele não se infere nenhuma alusão à utilidade prática da penhora. Agravo interno improvido.
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