AgInt no AREsp 1.886.944
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 16/10/2023
- Registro
- 202101286715
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A impugnação da parte não guarda relação com o decidido no acórdão, que está fundamentado com base na abusividade das cláusulas à luz dos princípios da relação de consumo, enquanto o agravante, nas suas razões recursais, defende a nulidade quando há erro, dolo ou coação, situações que nem sequer foram mencionadas na decisão recorrida. Súmula n. 284/STF. 3. Aplicável ao presente caso o teor do art. 405 do Código Civil e do 240 do Código de Processo Civil, segundo os quais os juros de mora incidem desde a citação inicial. Agravo interno improvido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.