AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.845.175
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 16/10/2023
- Registro
- 201903142674
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO PREVISTA COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.195/2021. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. 1. A previsão de exclusão da verba honorária contida no art. 921, § 5º, do CPC, introduzida com a novel redação promovida pela Lei n. 14.195/2021, não acoberta a agravante, visto que eventuais normativos relativos a honorários têm natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 2. No caso dos autos, a sentença foi proferida em 8/6/2018, antes portanto da nova previsão legal, o que legitima a fixação da verba honorária e afasta a nova redação dada ao art. 921, § 5º, do CPC. Agravo interno improvido.
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