AgInt no AREsp 2.076.206
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 17/10/2023
- Registro
- 202200501078
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 932, IV, DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ENTENDIMENTO DO STJ. CONSONÂNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. A possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao art. 932, IV, do Código de Processo Civil. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação do disposto na Súmula nº 568/STJ. 3. Agravo interno não provido.
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