Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.566.774

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Moura Ribeiro
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
11/10/2023
Registro
201902444132

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. AÇÃO PAULIANA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, não houve mero o encerramento antecipado do expediente forense, mas efetiva suspensão do prazo recursal, sendo tempestivo, portanto, o recurso especial. 2. É de se reconhecer efetiva omissão de julgamento quando, numa ação pauliana, deixam de ser examinadas questões relativas ao eventus damni e ao consilium fraudis alegadamente suficientes para influenciar no resultado do julgamento. 3. Agravo interno não provido.

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