Lupa Forense

AgInt no RHC 184.716

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Moura Ribeiro
Classe
Agravo Interno No Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
Publicação
11/10/2023
Registro
202302639493

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ORDEM CONCEDIDA POR TRIBUNAL SUJEITO À JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REVOGAR O DECRETO PRISIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVISTO NO ART. 105, II, A, DA CF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A teor do art. 105, II, a, da Constituição Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2. Tendo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedido a ordem no habeas corpus lá impetrado para revogar a prisão civil de devedor de alimentos, não é cabível a interposição de recurso ordinário. Contra acórdão que concede a ordem, é cabível recurso especial. 3. Agravo interno improvido.