Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.250.732

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
18/10/2023
Registro
202203638157

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO IRREGULAR EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. 1. Apesar do esforço argumentativo, a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a ocorrência da falha na prestação de serviços e do nexo de causalidade, mantendo a condenação em indenização por danos morais. Contudo, reduziu o quantum indenizatório para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada parte autora. 3. Consoante aludido na decisão agravada, o recurso especial interposto pelo agravante não comporta conhecimento, visto que a pretensão de aumentar o valor indenizatório esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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