EDcl nos EDcl no AgInt no PUIL 2.979
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Relator
- Benedito Gonçalves
- Classe
- Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
- Publicação
- 23/06/2023
- Registro
- 202201891915
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 1.022, I E II, DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. No caso, não se evidencia qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, I e II, do CPC, mas irresignação quanto à inadmissão do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. 3. Embargos de declaração rejeitados.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.