Lupa Forense

EDcl nos EDcl no AgInt no PUIL 2.979

Órgão julgador
Primeira Seção
Relator
Benedito Gonçalves
Classe
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Publicação
23/06/2023
Registro
202201891915

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 1.022, I E II, DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. No caso, não se evidencia qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, I e II, do CPC, mas irresignação quanto à inadmissão do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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