EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.779.430

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2. No presente caso, a matéria acerca da obrigatoriedade de cancelamento da distribuição, quando realizado o recolhimento das custas após o indeferimento da gratuidade de justiça, embora intempestivamente, mas antes da manifestação do juiz a respeito desse recolhimento merece melhor análise por esta relatoria. 3. Conversão do agravo em recurso especial. 4. Embargos de declaração acolhidos.