AgInt no AREsp 2.308.855

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. PERCENTUAL DO ART. 85, § 11, DO CPC RESPEITADO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A reanálise do entendimento de que caracterizado o dano moral indenizável, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. Os honorários advocatícios foram majorados respeitando os limites estabelecidos no art. 85, § 11, do CPC, não havendo o que se reformar. 3. Devidamente caracterizado o erro material acerca da inserção de nome de parte estranha no texto da decisão agravada, sendo necessária sua correção. 4. Agravo interno conhecido e parcialmente provido.