AgInt no REsp 1.993.645

Órgão julgador: Terceira Turma
Relator: Moura Ribeiro
Classe: Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação: 24/08/2023
Registro: 202103816118

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação judicial não podem expropriar bens essenciais que afetem a atividade empresarial da sociedade recuperanda. 2. Agravo interno não provido.

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Controvérsia 420 · Cancelada

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