Lupa Forense

AgInt nos EDcl no REsp 2.044.009

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
24/08/2023
Registro
202203929020

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2. No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso, o período alegado de suspensão dos prazos processuais na origem, não havendo como afastar a intempestividade do recurso especial. Agravo interno improvido.

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