AgInt no AREsp 2.300.097

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ERRO NO PROTOCOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. O artigo 1003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência da suspenção dos prazos processuais no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 3. Eventual erro no protocolo judiciário da Corte de origem deve vir comprovado mediante documento idôneo, o que não ocorreu na hipótese. 4. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do prazo quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 5. Agravo interno não provido.