REsp 2.080.523
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 05/09/2023
- Registro
- 202203354530
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. VALOR PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA JUDICIALIZADA. 1. Ação civil pública, na qual o parquet imputa à requerida suposta prática abusiva, consistente em outorgar assinatura gratuita de periódicos e brindes, mediante pagamento de taxa de expediente, que, na verdade, constituiria o valor de anuidade. 2. As provas produzidas no inquérito civil público têm valor probatório relativo, mas só devem ser afastadas quando há contraprova produzida sob a vigilância do contraditório. 3. Recurso especial conhecido e provido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.