EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 1.958.942

Ementa

PROCESSUAL PENAL. CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA. FALHA NA COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. CITAÇÃO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA. VEÍCULO COM PUBLICAÇÃO APENAS DA EMENTA. OMISSÃO SOBRE TESE DE MÉRITO EM RECURSO INADMITIDO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste vício no acórdão embargado quanto à menção do Diário de Justiça em que se veiculou as ementas dos julgados paradigmas. 2. Conforme constou no acórdão embargado, o DJ/DJe não publica o inteiro teor dos acórdãos, senão apenas suas ementas, de modo que sua citação não supre o requisito de colação do inteiro teor dos julgados invocados para a análise da alegada divergência. 3. Descabe falar em omissão do julgado sobre argumentos vinculados ao mérito do recurso se este nem mesmo ultrapassou a fase de admissibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.