AgInt no PUIL 3.486
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Relator
- Herman Benjamin
- Classe
- Agravo Interno No Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
- Publicação
- 27/06/2023
- Registro
- 202300447922
Ementa
AGINT NO PUIL. ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONFIGURAÇÃO. ART. 277, § 3º, DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. 1. O STJ já decidiu que a recusa do condutor em se submeter ao teste do bafômetro, mesmo antes da edição do art. 165-A do CTB, enquadra-se na previsão do art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Nessa linha: AgInt nos EDcl no PUIL 1.955/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 18.8.2022. 2. Agravo Interno não provido.
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