AgInt no REsp 2.013.686
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 31/08/2023
- Registro
- 202202156312
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No cumprimento de sentença condenatória para pagamento de expurgos inflacionários de caderneta de poupança, é vedada a inclusão de juros remuneratórios quando não há expressa previsão no título executivo. 2. Nos termos da Súmula nº 7/STJ, o recurso especial é inviável quando o tribunal de origem soluciona a controvérsia à luz do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem de que o título exequendo não previu a incidência de juros remuneratórios é providência que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.
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