Lupa Forense

AgInt no REsp 1.957.896

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
30/08/2023
Registro
202102794624

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial firme no sentido de que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura. 2. Tendo o Tribunal a quo afastado genericamente a cobertura de vícios construtivos, em confronto com a jurisprudência desta Corte, é necessário o retorno dos autos à origem para que, superado o fundamento pela negativa de cobertura, seja analisada a natureza dos vícios que acometem o imóvel dos autores e a eventual responsabilidade da seguradora ré. Agravo interno desprovido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.