AgInt no AREsp 2.206.018
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 30/08/2023
- Registro
- 202202845598
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. RAZÕES DE RECORRER DISSOCIADAS DAS CIRCUSTÂNCIAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 284/STF. ASTREINTES. EXORBITÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não houve o manejo de embargos declaratórios na origem quanto ao ponto supostamente omisso. 2. As razões do recurso especial dissociadas das circunstâncias fáticas dos autos atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 3. A revisão do montante fixado para as astreintes somente pode ser realizada por esta Corte Superior em hipóteses excepcionais nas quais se verifique violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, situação que não se vislumbra no caso concreto, no qual o arbitramento da multa cominatória foi reduzido para R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) por dia. 4. Para que fossem revisadas essas premissas nas quais o Tribunal a quo embasou a decisão, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência inviabilizada na seara do recurso especial, conforme o teor da Súmula n. 7/STJ . Agravo interno improvido.
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