Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.206.018

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
30/08/2023
Registro
202202845598

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. RAZÕES DE RECORRER DISSOCIADAS DAS CIRCUSTÂNCIAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 284/STF. ASTREINTES. EXORBITÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não houve o manejo de embargos declaratórios na origem quanto ao ponto supostamente omisso. 2. As razões do recurso especial dissociadas das circunstâncias fáticas dos autos atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 3. A revisão do montante fixado para as astreintes somente pode ser realizada por esta Corte Superior em hipóteses excepcionais nas quais se verifique violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, situação que não se vislumbra no caso concreto, no qual o arbitramento da multa cominatória foi reduzido para R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) por dia. 4. Para que fossem revisadas essas premissas nas quais o Tribunal a quo embasou a decisão, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência inviabilizada na seara do recurso especial, conforme o teor da Súmula n. 7/STJ . Agravo interno improvido.

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