Lupa Forense

AgInt no PUIL 2.598

Órgão julgador
Primeira Seção
Relator
Paulo Sérgio Domingues
Classe
Agravo Interno No Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Publicação
22/06/2023
Registro
202200159959

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão recorrida não conheceu do pedido de uniformização ao fundamento de que o incidente só pode ser manejado contra decisão colegiada, não havendo previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU, além de não ser possível o questionamento de aplicação de regra de direito processual. 2. Neste recurso, a parte agravante não rebate os fundamentos da decisão que visa a impugnar, pois apenas reiterou as razões do incidente de uniformização quanto à possibilidade de utilização de provas paradigmas de outros servidores. Aplicável ao presente caso a Súmula 182 do STJ, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Agravo interno não conhecido.

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