Lupa Forense

AgInt nos EDcl no REsp 2.031.248

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Nancy Andrighi
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
06/09/2023
Registro
202203173229

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. STREAMING. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de expressa indicação das questões supostamente omissas, e de como seu enfrentamento influenciaria no resultado do julgamento, enseja o não conhecimento da irresignação. 2. A jurisprudência do STJ admite a revisão do valor arbitrado a título de danos morais somente em hipóteses de a fixação se revelar excessiva ou irrisória, o que não se verifica na espécie (indenização fixada em R$ 30.000,00). 3. O conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado pela agravante não dá amparo à pretensão relativa à prescrição. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno não provido.

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