Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.194.962

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
06/09/2023
Registro
202202624390

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão suscitada pelo recorrente, qual seja, a viabilidade de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria recebida pela parte agravada, pretensão rechaçada porquanto não demonstrada a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no 833, inciso IV, do Novo CPC. 2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. No mais, elidir a conclusão da Corte de origem no sentido de que não cabe, no caso concreto, a flexibilização da impenhorabilidade dos proventos da parte devedora, eis que, "Em que pese a menção feita pela agravante ao REsp nº 1.582.475-MG, não há nos presentes autos, pelo menos até o momento, qualquer situação excepcional, que justifique a mitigação do disposto no artigo 833, inciso IV do CPC", exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.

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