AgInt no AREsp 2.294.725
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 06/09/2023
- Registro
- 202300258380
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação cominatória c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de danos morais a serem compensados na situação dos autos, em razão de atraso na entrega do imóvel objeto desta ação em quase dois anos, acarretando transtornos à agravada, os quais superaram o mero aborrecimento da vida cotidiana, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao valor da compensação por danos morais arbitrada pelo Tribunal de origem, considerando que este montante atende aos critérios de moderação e razoabilidade diante da situação dos autos, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo interno não provido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.