AgInt no Prc 5.875
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Classe
- Agravo Interno No Precatório
- Publicação
- 10/03/2023
- Registro
- 202000349213
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. DEPÓSITO ORDENADO. LISTISPENDÊNCIA. IMINENTE PREJUÍZO E LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO EM CONTA BLOQUEADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Ordenado o depósito do valor requisitado em conta bloqueada, descabe falar em iminente prejuízo e/ou lesão de difícil r eparação. 2. Se reconhecida, pelo juízo da execução, a ocorrência de litispendência, a quantia bloqueada será devolvida aos cofres públicos; de outro modo, será liberada a quem de direito. 3. Ausência de interesse recursal. 4. Agravo interno não conhecido.
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