AgInt no REsp 1.887.913

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. AFERIÇÃO DA DATA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TITULARES DOS DIREITOS VIOLADOS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a suspensão da prescrição prevista no art. 200 do CC/2002 tem incidência quando o fato que deu origem ao dano deva ser apurado, também, no juízo criminal (tendo ocorrido a instauração de ação penal ou, pelo menos, de inquérito policial). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.