Lupa Forense

AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt na Rcl 44.398

Órgão julgador
Primeira Seção
Relator
Herman Benjamin
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno Na Reclamação
Publicação
11/07/2023
Registro
202203784865

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 14.4.2011) sob o rito do art. 543-C do CPC, estabeleceu não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertence ou que integra a mesma Fazenda Pública, o que ocorre no caso em tela, em que a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina pede a condenação de honorários em face do Estado de Santa Catarina. 2. Na mesma linha: AgInt no AREsp n. 2.067.907/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/1/2023, AgInt no AREsp 2.022.882/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19/8/2022 e AgInt no REsp 2.020.240/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27/3/2023. 3. Agravo Interno não provido.

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