Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.125.616

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/09/2023
Registro
202201388759

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO COM BASE NA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Nos termos do art. 932, III, do CPC, não será conhecido do recurso quando a parte recorrente não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Interposto agravo em recurso especial, esse não foi conhecido com base na aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ, porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão do apelo nobre (Súmula n. 83/STJ). 3. No caso, os argumentos expostos no bojo do presente agravo interno não são aptos a desconstituir a decisão recorrida, uma vez que, de fato, ocorreu a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. 4. A alegação de violação das Súmulas n. 292 e 528, ambas do STF, apontadas no presente recurso não pode ser conhecida, porque, além de se tratar de inovação recursal, a finalidade do recurso de agravo interno, no caso, é desconstituir a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, não servindo como meio de atacar a decisão de inadmissão do apelo nobre. Agravo interno conhecido em parte e improvido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.