EDcl no AgInt no AREsp 1.908.672
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 13/09/2023
- Registro
- 202101682994
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANEJO DE MAIS DE UM ACLARATÓRIO PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO DECISUM. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS POSTERIORES AO PRIMEIRO INTERPOSTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Opostos três embargos de declaração pela mesma parte e contra a mesma decisão, não se conhece dos posteriores aos primeiros, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal. Embargos de declaração de fls. 1.073-1.079 não conhecidos.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.